Na última segunda-feira (06/07), foi sancionada pelo Presidente da República a Medida Provisória 936 (Lei 14.020/20), que autoriza os empregadores a firmarem acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução da jornada de trabalho e salários dos funcionários durante o estado de calamidade pública gerado pela pandemia do Covid-19. Em sua versão […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 596.832, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 228), que é devida a restituição de valores referentes ao PIS e à COFINS pagos a mais mediante o regime de substituição tributária. O Relator, Min. Marco Aurélio, que teve seu voto seguido pela maioria, fixou a seguinte tese: “É […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empresa Auto Ônibus Brasília, localizada em Niterói (RJ), não terá que pagar a um motorista as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada de “dupla pegada”, o que ocorre nos casos em que a jornada for dividida com um intervalo superior a duas horas entre […]
Em 16/06/2020 o STF julgou constitucional a Lei nº 13.429/2017, que trata da terceirização de atividade – fim das empresas urbanas. Por maioria absoluta dos votos, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram julgadas improcedentes. Tais ações questionavam as mudanças nas regras da terceirização de trabalho temporário. Os argumentos elencados nas ações eram de que a […]
O Senado aprovou ontem durante a noite (16/06), por unanimidade, a medida provisória (MP) 936, que trata da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e jornada durante a pandemia do Covid-19. O texto segue para sanção do Presidente da República. Editada em 1º de abril, a MP autoriza os empregadores a negociarem […]
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou em debate virtual que o juiz tem espaço para criar soluções destinadas a conciliar interesses sob os efeitos econômicos da pandemia, mas um suposto “princípio da covid-19” não pode se transformar em pretexto para interferência nas relações contratuais. Noronha comentou o assunto durante participação no […]
Publicar em redes sociais mensagem ofensiva ao empregador é motivo para demissão por justa causa. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT da 12ª Região ao dar provimento ao recurso de uma empresa após sofrer ataque de um empregado em rede social. O ex-funcionário, após ter sido demitido por justa causa pelo fato […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, no dia 04/05/2020, novo entendimento a respeito da cobertura para exames solicitados por meio eletrônico pelos médicos assistentes de beneficiários de planos de saúde. Foi decidido que a prescrição feita remotamente é equivalente àquelas apresentadas em receituário de papel, para fins de realização do procedimento junto à […]
O Ministério da Economia, através da Portaria nº 201/2020, publicada no dia 12/05/2020, prorrogou o prazo de pagamento das parcelas mensais dos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com isso, as novas datas de vencimento serão as seguintes: Parcelas com vencimento em Maio de 2020 […]
O Governo Federal publicou, no dia 08/04/2020, a Medida Provisória 948/20, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Segundo a MP, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a […]