A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, fixou a tese de que, nos crimes contra a ordem tributária, a circunstância do grave dano à coletividade prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, causa de aumento da pena do infrator de um terço até a metade, depende da classificação […]
O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 58, publicada no último dia 07/05/2020, dispondo sobre a inexistência de direito a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. De acordo com o novo enunciado “inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente […]
O desembargador Jones Figueiredo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decidiu acatar o pedido de uma empresa de produtos de limpeza e higiene pessoal para funcionar durante o período de isolamento social provocado pelo avanço do novo coronavírus no estado. O magistrado julgou ser pertinente o pedido da empresa, visto que o Decreto nº 48.834/2020, […]
Em decorrência da epidemia do novo coronavírus, e com o consequente impacto econômico sofrido pelas empresas, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, na terça – feira, 05/05/2020, suspendeu temporariamente o pagamento de parcelas de um acordo trabalhista. O magistrado utilizou como argumento o art. 775, parágrafo […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, na quinta-feira (12/03), a inclusão do exame para detecção do coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A Resolução Normativa foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor desde a data de sua publicação. Para o entendimento de […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em 03/04/2020, a Resolução CGSN nº 154, que adia o prazo para pagamento dos tributos pelos optantes do Simples Nacional, em razão da epidemia decorrente do COVID-19. Com isso, as novas datas de vencimento serão as seguintes: Cumpre esclarecer que a Receita Federal do Brasil ainda editará […]
Diante do contexto atual vivenciado, a Prefeitura da Cidade do Recife adotou uma série de medidas de natureza tributária com vistas a minimizar os impactos econômicos decorrentes da COVID-19, tais como a prorrogação de prazo para pagamento do ISS de estabelecimentos dos setores de turismo e hospedagem, beleza e higiene pessoal e diversões públicas, prorrogação […]
Em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 936, editada pelo Governo Federal para criar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelecendo novas medidas trabalhistas para enfrentamento da crise causada pelo coronavírus (COVID-19). Nessa tão esperada Medida Provisória, o Governo regulou a redução proporcional da […]
Olá! O texto que segue é uma transcrição atualizada do nosso e-book “Covid-19 e as medidas governamentais adotadas”. Para baixar o material gratuitamente, clique aqui. Para ter acesso às medidas jurídicas de acordo com as últimas alterações editadas pelo governo, é só continuar lendo este post. Índice CÍVEL Adriana Estevam – adriana.estevam@ccaadvogados.com.br Antônio […]
No último dia 24/03, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 357/2020, que altera temporariamente as regras para prescrição e dispensação de medicamentos controlados. A medida foi motivada pela situação de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). Desta […]