Na última quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Federal de Farmácia, em Reunião Plenária, aprovou a Resolução CFF nº 720/22, que regulamenta o registro, nos Conselhos Regionais de Farmácia, de consultórios farmacêuticos, clínicas, bem como atividades, serviços e procedimentos farmacêuticos a serem prestados em estabelecimentos de saúde. De acordo com a Resolução, o […]
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, definindo que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal […]
Na última terça-feira (08/02) a maioria do colegiado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 47843, apresentada pelo Instituto Fernandes Filgueiras (IFF), para considerar lícita essa modalidade de contratação, conhecida como pejotização. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) havia ingressado com ação civil pública alegando ilicitude […]
O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — […]
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 11/11/2021, o Decreto nº 10.854, por meio do qual o Governo Federal reuniu mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas em apenas 15 normas, buscando simplificar o acesso à legislação para a sociedade e operadores do Direito. Além de reunir as normas, também foram […]
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o orçamento de 2022. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contra e 01 […]
O Conselho de Política Fazendária (Confaz) aprovou em reunião nesta sexta-feira (29/10), por unanimidade, o congelamento por 90 dias do valor do ICMS cobrado nas operações com combustíveis. A medida terá validade de 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. A proposta foi apresentada ao Confaz pelos governadores dos estados, num movimento que […]
Trata-se de decisão publicada em 14/09 que julgou Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que admitiu a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do empregador condenado no polo passivo da execução, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. O ministro relator, Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu […]
O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a tese de que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Os Ministros da Primeira Turma, concluíram, à unanimidade de votos, que a CPRB constitui receita das empresas, e, portanto, sobre ela devem incidir as […]
Na última segunda-feira, 18/10/2021, foi publicado o Ato Conjunto 18/2021, o qual dispõe que, a partir do dia 25/10/2021, para entrar em qualquer das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), será necessário apresentar o comprovante de vacinação atualizado. Ressalta-se que tal determinação é válida para os membros do Ministério Público, defensores […]