O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União […]
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código […]
O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão monocrática, dando provimento ao Recurso Especial nº 1832939 – SP, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinando a inclusão, na medida de bloqueio de bens contra ex-prefeito de município situado no estado de São Paulo, do valor de multa civil a […]
A MP 927, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano perdeu sua validade neste domingo (19/07). A norma havia alterado algumas regras da legislação trabalhista para o enfrentamento do período de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. Com o fim da validade da MP 927, destacamos as seguintes mudanças: Teletrabalho – […]
O Supremo Tribunal Federal, através de julgamento virtual do Plenário, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.257/2006 de São Paulo, que instituiu a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no estado, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.288, proposta pelo Estado de São Paulo. A ação tinha […]
Hoje (14/07/2020), foi publicada a Portaria de nº 16.655 que dispõe acerca da possibilidade de recontratação de funcionários demitidos sem justa causa durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia COVID-19. Segundo a portaria, assinada pelo secretário de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, não se presumirá fraude caso a empresa recontrate […]
Hoje (14/07/2020), foi publicado o Decreto nº 10.422/2020, que permite a prorrogação dos prazos nos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O prazo que corresponde ao acordo de redução de jornada e de salário poderá […]
O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura do Recife foi prorrogado até dia 31 de julho de 2020. Logo, contribuintes que tenham débitos tributários com o município, gerados até 31 de dezembro de 2019, podem ser incluídos no programa que oferece desconto de até 90% nos juros de mora e […]
Na última segunda-feira (06/07), foi sancionada pelo Presidente da República a Medida Provisória 936 (Lei 14.020/20), que autoriza os empregadores a firmarem acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução da jornada de trabalho e salários dos funcionários durante o estado de calamidade pública gerado pela pandemia do Covid-19. Em sua versão […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) alterou a Resolução Normativa nº 428/2017 para determinar a inclusão de testes sorológicos para pesquisa de anticorpos do coronavírus (IgA, igG ou IgM) no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A alteração da Resolução Normativa foi necessária para cumprir a determinação judicial proferida nos […]