A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (06) o projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao trabalho presencial após imunização contra a Covid-19. O texto altera a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante […]
A Câmara dos Deputados concluiu, na última quarta-feira (06/10), a votação do Projeto de Lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de dolo para a condenação de agentes públicos. A matéria seguiu para sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro. O texto legal versa sobre punições a agentes públicos […]
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, definiu que os valores a serem pagos por serviços de saúde prestados por hospitais da rede privada não conveniados ao Sistema Único de Saúde aos pacientes do sistema, por determinação judicial, deve ser o mesmo adotado para ressarcir o SUS por atendimento a beneficiários de planos de saúde. A […]
Nesta última segunda-feira (09), o Governo Federal lançou o Portal Nacional de Contratações Públicas, plataforma que terá como objetivo centralizar e integrar todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados e fazer a divulgação dos editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou a dispensa por justa causa de uma funcionária de um supermercado da cidade de Brusque-SC que estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, e, a despeito das orientações médicas de cumprir quarentena, viajou a lazer para a cidade de Gramado/RS. A empregada […]
Nesta quinta-feira (8), a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) anunciou que no período de maio de 2021 a abril de 2022, os planos de saúde individuais ou familiares terão percentual de reajuste negativo. Aplicando esse reajuste na prática, o percentual negativo resulta na redução da mensalidade e as operadoras são obrigadas a aplicar o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira, fixou tese de repercussão geral (Tema 606) no Recurso Extraordinário (RE) 655283, em que foi mantida a competência da Justiça Comum (federal ou estadual) para julgar a legalidade da dispensa ou da reintegração de empregados públicos em decorrência de sua aposentadoria. No julgamento do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a […]
O recurso trata da possibilidade desse tipo de acordo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a legitimidade da celebração de acordo de colaboração premiada (instituto do direito penal) pelo Ministério Público, em ação civil pública por […]
Sancionada na quinta-feira (27), pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.155, de 2021, que prevê punições mais duras para os crimes cibernéticos como estelionato, fraude e furto, praticados com uso de dispositivos eletrônicos como tablets, celulares e computadores. Com o Projeto de Lei, (PL) 4.554/2020, que deu origem […]