A 1ª Turma do STJ homologou acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, firmado por Deputado Estadual de São Paulo e o Ministério Público do mesmo estado. Os Ministros consideraram as disposições da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que modificaram a “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei n° 8.429/92). O TJSP havia condenado […]
Nesta quarta-feira (12), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de Lei nº 3.932/2020. Esse projeto tinha sido aprovado pelo senado em 15 de abril e, de forma positiva, seu texto foi analisado pela Câmara dos Deputados ainda em agosto de 2020. A autoria do PL é da deputada federal Perpétua Almeida e consiste na […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questionou, por intermédio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6804 e 6805), o novo prazo para quitação de precatórios pelos entes federativos que estejam em regime especial de pagamentos, estabelecido na Emenda Constitucional 109/2021, que finda somente em 31/12/2029. Os débitos, hoje, remontam, aproximadamente, […]
A nova medida provisória para flexibilização das compras de toda administração pública e regras de licitações foi publicada na terça-feira (4). A MP 1.047/2021 segue as diretrizes da MP 961, de 2020, e é válida para os níveis federal, estadual e municipal, durante o enfrentamento da pandemia da covid-19. Com 120 dias para ser […]
Foram publicadas na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial as MPs nº 1.045/2021 e 1.046/2021 as quais buscam flexibilizar a legislação trabalhista a fim de combater os impactos econômicos da pandemia de COVID-19, sendo uma reedição das MPs 936 e 927, do ano passado. Com a publicação destas MPs volta a ser possível a […]
O Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da Apelação nº 0000798-40.2007.8.16.0148, entendeu que o parcelamento da contratação para levar à dispensa de licitação configura improbidade administrativa. No procedimento administrativo da licitação foram constatadas irregularidades na contratação, realizada por dispensa de licitação, de empresas prestadoras de serviços de mão de obra temporária. O Ministério Público […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a nova Lei de Licitações. A sanção foi publicada no último dia 1º de abril, em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Um trecho que previa condições especiais em leilões que envolvam empréstimos de agência oficial de organismos internacionais foi vetado. O texto aprovado pelo Congresso previa […]
O Tribunal de Contas da União respondeu consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sobre a melhor interpretação da garantia adicional exigida do licitante, prevista no art. 48, § 2º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). A nova interpretação do Tribunal de Contas refere-se aos valores que são essenciais para se verificar a inexequibilidade […]
Em decisão liminar, publicada em 18 de janeiro, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, instituiu o entendimento que autorizou a Centauro a pagar o INSS a partir de créditos do PIS e COFINS, advindos da exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições. Nesses termos, torna-se possível […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429, de março de 2020, com a seguinte tese de repercussão geral: “compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de certame em face da administração pública […]