CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO REFIS ANTES DE INTIMAÇÃO No dia 23 de outubro o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 668 da Repercussão Geral, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 20/2001, que dispensava a intimação prévia do contribuinte excluído do REFIS. Diante […]
Hoje, 14/10/2020, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 prorrogando novamente os prazos para celebração de acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pandemia causada pelo coronavírus. Com a publicação do novo decreto, tanto o prazo referente ao acordo de redução de […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou mandado de segurança interposto por uma farmácia de manipulação, concedendo o direito de a empresa manipular, com ou sem prescrição prévia, bem como expor e comercializar, produtos cosméticos e fitoterápicos. O Mandado de Segurança foi impetrado visando impedir atos fiscalizatórios, por […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 05 de outubro de 2020, pela inconstitucionalidade das leis estaduais que proíbem a interrupção da prestação de serviços públicos, como abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados ou domingos, bem como nos feriados ou nos dias que os antecedem, em decorrência da inadimplência […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional da 6ª Região (PE) entendeu pela justa causa aplicada a uma ex-funcionária de uma rede de farmácias. Uma ex-funcionária ingressou com reclamação trabalhista querendo a reversão da justa causa aplicada por uma rede de farmácias em virtude de uso indevido de vale-transporte. Em sede de primeiro grau, o magistrado […]
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, determinou que a Súmula Vinculante nº 37 deve ser aplicada a quaisquer verbas pagas a servidores públicos de carreira distintas, atingindo verbas de caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. Segundo a redação da Súmula, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, […]
Para a 3ª turma do STJ, a pessoa que tiver adquirido imóvel, mas ainda não estiver na sua posse efetiva em razão da ausência de entrega, poderá se opor em juízo a possíveis penhoras em face desse bem. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato […]
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de ex-funcionário, motorista de caminhão, que pretendia a condenação de seu ex-empregador a lhe pagar adicional de periculosidade alegando que permanecia em contato com inflamáveis a cada dois dias, durante 10 minutos, ao abastecer o veículo em que trabalhava. No decorrer do processo constatou-se que o […]
A Lei Federal nº 14.057/2020, que foi publicada no Diário Oficial da União na data de 14/09/2020, disciplina a possibilidade da realização de acordo entre credores e a União Federal, para pagamento de precatórios federais com descontos, bem como acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação de […]
A Primeira Turma do TST isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública alegando que a empresa estaria praticando irregularidades pela […]