O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente o pedido do Estado de São Paulo, autorizando a suspensão do plano de pagamento de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Todavia, o Governo Estadual deve comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a vigência da Lei de Improbidade Administrativa, o particular que recebe subvenção, incentivo, ou benefício público passou a se equiparar a agente público, podendo, assim, figurar sozinho no polo passivo de ação de improbidade administrativa. A decisão foi proferida em sede de ação proposta […]
Em julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, por maioria, vedar a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. Porém, foi admitida a realização de averbação, que é uma medida utilizada […]
O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concurso públicos que venha a favorecer candidatos que já são servidores públicos de um determinado ente federativo. A sessão de julgamento ocorreu na data de 27/11/2020, quando a Suprema Corte apreciou e julgou procedente a Ação […]
Foi divulgada, no dia 17/11, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nota técnica que determina o pagamento integral do 13º salário aos trabalhadores que tiveram reduzida sua jornada de trabalho em razão da COVID-19 por força da lei n 14.020/20. Segundo a nota técnica, a regra deve ser seguida principalmente […]
Decisões judiciais coletivas recorrentes têm proporcionado a entidades empresariais a limitação, quanto à base de cálculo das contribuições referentes ao “Sistema S”, a 20 salários mínimos. Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare e Grupo Elo, reunidas pela Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), obtiveram liminar que reduz a carga tributária de diversas empresas constituintes da […]
O art. 47 da Lei Federal nº 9.430/96 prevê o denominado “período de graça”, o qual se refere ao interregno de até 20 dias após o início da fiscalização em que o contribuinte pode realizar o pagamento total do tributo, devidamente corrigido, sem que haja a incidência de multas por mora e de ofício. Dita […]
Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orientações e de novas diretrizes que buscam aprimorar a atividade de controle externo das contas públicas. Veiculada no Caderno Legislativo do Diário Oficial […]
Segundo a maioria dos ministros, o legislador estadual optou pelo regime jurídico de direito privado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas leis do Estado do Rio de Janeiro que autorizam a criação de fundações […]
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que fixe percentual mínimo a título de taxa de administração, sob pena de configurar ofensa ao artigo 40, incixo X, da Lei 8.666/93, ainda que a previsão da taxa tenha a intenção de resguardar […]