O plenário do STF resolveu, por 6×4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa. A recorrente sustentava que já se exauriu a finalidade para a qual a União instituiu a referida contribuição (contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01), qual seja, a […]
O Supremo Tribunal Federal vai discutir sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho dependente ou com deficiência. A matéria será decidida em sede do Recurso Extraordinário nº 1237867, que teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual, registrada sob o Tema nº 1097. O recurso foi apresentado por […]
No dia 14/08/2020, a Sexta Turma do TST isentou a Raia Drogasil S/A do pagamento de adicional de insalubridade a atendente de farmácia de uma de suas unidades. De acordo com a jurisprudência do tribunal, o contato com produtos comuns de limpeza não gera direito ao adicional. A atendente alegou na reclamação trabalhista que sua […]
O plenário do STF vai julgar, em sessão virtual que se inicia hoje (14/08), a possibilidade de técnico em farmácia assumir a responsabilidade por drogaria, após a vigência da lei 13.021/14. A lei federal 13.021/14 dispõe que farmácias e drogarias deixam de ser estabelecimentos comerciais para se tornarem unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira, 06/08/2020, que o teto de remuneração dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal (art. 37, inciso XI), deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores. Com a decisão, houve modificação da jurisprudência, que havia […]
Em recurso julgado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no qual um empregado postulava a reversão de uma justa causa, o empregador sustentou em seu recurso que o empregado apresentou atestado médico com o código CID 10: Z76.5, que se refere a uma pessoa fingindo ser doente (simulação consciente), configurando […]
Em sessão virtual concluída no dia 04/08/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 605.552, com repercussão geral reconhecida, que as farmácias de manipulação devem pagar ICMS sobre a venda de medicamentos de prateleira e ISS sobre a comercialização de medicamentos preparados sob encomenda. Neste julgamento restou fixada pelo relator, Ministro Dias Toffoli, […]
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade no julgamento, em plenário virtual, do RE 576.967. O salário-maternidade é pago pelo empregador, no caso das trabalhadoras com carteira assinada, ou pelo INSS, para aquela que contribui por conta própria. Como a Fazenda Nacional entendia que o valor pago a tal […]
Na última segunda-feira (03/08), o TST afastou a condenação de um hipermercado da Bahia de pagar indenização decorrente de revista em pertences de um operador de empilhadeira. Essa decisão manteve a mesma diretriz que o tribunal vem seguindo quanto à revista quando procedida sem contato físico. A empresa recorrente alegou que faz parte da política […]
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou decisão de 1º grau que anulou licitação realizada por órgão do Governo do Estado de São Paulo. A licitação, que adotou a modalidade de Pregão Eletrônico, objetivava a contratação de prestador de serviços de reparos, reforma, restauro, adaptação para acessibilidade, manutenção e conservação predial. Contudo, em […]