O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial de número 1.595.897 – SP, decidiu por unanimidade que o simples inadimplemento por mais de 60 dias de parcelas de contrato de plano de saúde não configura hipótese de rescisão automática do contrato. Diante dessa decisão, o consumidor que não desejar a continuidade do […]
O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso de Revista de um grupo de auxiliares de farmácia que pretendia perceber o adicional de insalubridade. Na Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 186200-32.2013.5.17.0012 os auxiliares alegaram que trabalham em ambiente hospitalar e, mesmo sem executar funções com a presença de pacientes ou de objetos usados […]
O Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quarta-feira (02/09/2020), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 6.362, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), firmando o entendimento de que estados e municípios podem realizar a requisição administrativa de equipamentos, insumos de saúde e leitos de hospitais privados, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde. A […]
Na última terça-feira, 01/09/2020, a Sétima Turma do TST entendeu pela licitude da prova e afirmou não ser ilegal o monitoramento de e-mail corporativo por parte do empregador. Essa decisão adveio do recurso interposto por um ex-professor que teve suas mensagens rastreadas pela instituição. O ex-professor ingressou com reclamação trabalhista alegando que sofria assédio moral […]
Ontem, 01/09/2020, o Ministério da Saúde publicou a Portaria de nº 2.309/2020 que atualizava a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), em que foi adicionada a exposição ao novo coronavírus durante as atividades de trabalho como fator de risco. Assim, os trabalhadores que tivessem contraído o vírus no ambiente de trabalho, afastados de seus […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual finalizada em 28/08/2020, que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A decisão ocorreu no julgamento do RE nº 1.072.485, tema nº 985 da Repercussão Geral e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) alterou a Resolução Normativa nº 428/2017 para determinar a inclusão de testes sorológicos para pesquisa de anticorpos do coronavírus (IgC ou anticorpos totais) no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A alteração da Resolução Normativa ocorreu após a ANS concluir a análise técnica das […]
Em 14/08/20, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1099), com repercussão geral reconhecida, confirmou seu entendimento no sentido de que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizado em Estados distintos, tendo em vista não haver a transferência de titularidade do bem ou […]
Ontem, 24/08/2020, foi publicado o Decreto nº 10.470/2020, que permite a prorrogação dos prazos nos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Com a publicação do referido decreto, tanto o prazo referente ao acordo de redução […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.156.197, decidiu que a responsabilidade técnica em farmácias e drogarias apenas pode ser exercida exclusivamente pelo Farmacêutico registrado nos conselhos profissionais, mantendo-se a aplicação do disposto na Lei Federal nº 13.021/14. O processo começou a ser julgado na última sexta-feira (14/08/2020) e, na data […]